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Notícia · há 11 anos

Dispensa definitiva - Os médicos e o serviço militar

O Juízo da Terceira Vara Federal Cível da Seção do Espírito Santo - Subseção de Vitória - reafirma sua posição ao dispensar médico formado das obrigações militares, quando portador do CDI. Em decisão...

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Comentário · há 12 anos

Projeto de Romário torna crime a famosa “carteirada”

Luiz Renato de Camargo Penteado · há 12 anos

E sempre tem gente que comenta por comentar e não acrescenta nada.

Sim, existe o tipo do infanticídio: art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.

Em outras palavras, trata-se apenas de uma situação individualizada que abstratamente entendo puro e simplesmente como matar.

Ele realmente precisaria existir? Simplesmente se enquadra no homicídio abstratamente. Bastaria fazer uma dosimetria racional e proporcional quando incidentes tais peculiaridades.

Não... é mais fácil 513 pessoas em sua maioria sem um pingo de conhecimento jurídico estuprarem qualquer anteprojeto feito por uma comissão de juristas e produzir mais um tipo penal para depois criar mais problemas sobre eles. Depois disso irão perceber que não era isso e irão esperar mais algumas décadas para produzir nova alteração legislativa dizendo que inovaram.

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Comentário · há 12 anos

Projeto de Romário torna crime a famosa “carteirada”

Luiz Renato de Camargo Penteado · há 12 anos

Bom, no meu humilde entendimento não se pode exigir individualização de condutas para sempre. Se prosseguir desta forma, ninguém será punido por nada até porque sempre haverá uma suposta nova conduta marginal ao sistema a ser tipificada.
Não sou penalista, mas entendo que o tipo descrito no artigo abaixo reveste plenamente a conduta em termos do que o legislador escreveu.

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Entendo que devemos teorizar menos e praticar mais.

1) Ele praticou a conduta? Se sim, deve ser punido.
2) Alguma coisa do tipo acima não foi enquadra, sob o aspecto legal? Não, se encaixou perfeitamente.
Pena aplicável.

Sempre estamos exigindo uma lei nova para fazer as coisas como se isso fosse dar reforçar a efetividade quando na verdade não damos efetividade sequer as existentes. Parafraseando Raul, isso é uma metamorfose ambulante que só beneficia a impunidade.

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Comentário · há 12 anos

Projeto de Romário torna crime a famosa “carteirada”

Luiz Renato de Camargo Penteado · há 12 anos

A razão para criar uma nova lei é para manter a imagem que o sistema funciona. A falta de efetividade das leis vigentes alimentará a proliferação de novas leis e assim o estado brasileiro finge ser democrático.

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Comentário · há 11 anos

TCC: você sabia que NÃO é obrigatório como requisito para conclusão de qualquer curso? Entre com um MS em face da sua Universidade

Fátima Burégio · há 11 anos

Me desculpe pela franqueza, mas considerar que o TCC é um "fardo pesado", que sua apresentação é "constrangedora" e que isso "fere a dignidade da pessoa humana" passa a anos-luz de distância de qualquer fio de sensatez. O TCC existe como ferramenta de avaliação do aprendizado holístico, integral e sistêmico de um curso, por isso as instituições ainda não o aboliram - e não por "conservadorismo". Ainda, considerá-lo injusto somente porque os alunos estão "exaustos" é outro disparate totalmente compatível com o paradigma contemporâneo do desleixo, da procrastinação e da dificuldade de enfrentamento dos desafios acadêmicos, profissionais e, inclusive, pessoais. Não é porque os alunos estão cansados que a academia deve flexibilizar a formação - não queremos um país repleto de profissionais incompetentes porque em algum momento estavam "cansados demais" para se aprimorarem.

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Comentário · há 12 anos

A resposta do Procurador-geral da República ao caso Fidélix: não foi “mero exercício da liberdade de expressão”

Marcio Morena Pinto · há 12 anos

Felipe deve viver no mundo de faz de contas. E mais, tu não é o dono da verdade não cara. Não adianta por "sem mais" ao final. A verdade não é sua.

Pedante é o senhor que em todos os tópicos deste assunto se acha o dono da razão.

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Comentário · há 12 anos

A resposta do Procurador-geral da República ao caso Fidélix: não foi “mero exercício da liberdade de expressão”

Marcio Morena Pinto · há 12 anos

Sim, claro! Está tudo bem! A economia vai de vento em popa e não há malabarismo fiscais por conta do governo. É realmente estamos em um céu de brigadeiro.

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